Legislação

CRFB/88 (atualizada até a E.C. nº. 58).

Código Civil

Código de Processo Civil

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Penal Militar

Código de Processo Penal Militar

Código de Trânsito Brasileiro

Estatuto da Criança e do Adolescente

Código de Defesa do Consumidor

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Manual do Aluno – PREFÁCIO

Manual do Aluno – HINÁRIO

Manual do Aluno – NGA – Normas Gerais de Ação do CFAP 31 Vol

Manual do Aluno – Estatuto dos Policiais militares

Manual do Aluno – RICFAP (Port. Nº 169, de 10 de abril de 1995).

Manual do Aluno – RCFAP (DEC.Nº 7.402, de 19 JUL 1984).

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